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O Supremo Tribunal Federal alcançou maioria de votos para permitir o pagamento retroativo de verbas indenizatórias a integrantes da magistratura e do Ministério Público. Até o momento, cinco ministros votaram favoravelmente à medida durante julgamento realizado no plenário virtual da Corte.

O voto mais recente foi apresentado pelo ministro Luiz Fux, que acompanhou o entendimento favorável ao pagamento das indenizações, mas divergiu em relação ao limite financeiro aplicável aos valores retroativos.

O julgamento segue aberto até a próxima terça-feira (30), período em que os demais ministros ainda poderão votar ou modificar o entendimento da maioria.

Como está o placar do julgamento

Até o momento, o placar registra cinco votos favoráveis à liberação dos pagamentos.

Já votaram:

• Alexandre de Moraes;
• Gilmar Mendes;
• Cristiano Zanin;
• Edson Fachin;
• Flávio Dino;
• Luiz Fux.

Os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Flávio Dino defenderam que as indenizações retroativas observem um limite correspondente a 35% do teto constitucional do funcionalismo público.

Luiz Fux diverge sobre limite das indenizações

Embora tenha votado favoravelmente ao pagamento das verbas retroativas, o ministro Luiz Fux apresentou entendimento diferente quanto ao limite financeiro.

Segundo o magistrado, direitos já adquiridos, como férias e licenças não usufruídas, devem ser ressarcidos integralmente, sem qualquer limitação percentual.

Na avaliação de Fux, a reparação de direitos reconhecidos não deve sofrer restrições, por representar indenização decorrente de benefícios legalmente adquiridos pelos servidores.

O que são os chamados “penduricalhos”

O termo “penduricalhos” é utilizado para designar verbas indenizatórias, gratificações, auxílios e outros benefícios recebidos por servidores públicos que, somados ao salário, podem ultrapassar o teto constitucional da remuneração no serviço público.

Atualmente, o teto do funcionalismo corresponde ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, fixado em aproximadamente R$ 46,3 mil mensais.