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Previstas na legislação florestas de 2016 e regradas por um decreto de 2018, as Cotas de Reserva Ambiental (CRAs) permitem que a falta de Reservas Legais em fazendas seja compensada pela compra de vegetação nativa preservada ou em recuperação, em outras áreas. 

Pois, as primeiras 98 delas já foram emitidas há poucos dias, incluindo uma pela Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Rio Bonito de Lumiar, uma unidade de conservação localizada em Nova Friburgo, a cerca de 140 km da capital Rio de Janeiro. 

O prazo de 13 anos se deve, apurou ((o))eco, sobretudo à demora na consolidação e no alinhamento do Cadastro Ambiental Rural (CAR) – também previsto na legislação florestal – com os estados, que são legalmente responsáveis por analisar, validar e acompanhar os registros.

Conforme o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), a emissão dá a largada em um mercado que conecta proprietários rurais com excedente de vegetação nativa a produtores com passivos de Reserva Legal, uma parcela de flora natural que deve ser mantida em imóveis rurais.

Cada título representa um hectare e poderá ser usado também para pagamentos por serviços ambientais (PSA). Como as operações incluem emissão, registro, negociação e monitoramento, as cotas poderão ser comercializadas em bolsas de valores ou demais sistemas reconhecidos pelo Banco Central.

Especialistas veem a emissão como um marco para regularizar ambientalmente propriedades rurais e para valorizar serviços ecossistêmicos de ambientes naturais, desde que os estados mantenham laudos técnicos, acompanhamento contínuo e transparência no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar).

“Esperamos que as CRAs contribuam para conservar diretamente 251 milhões de ha de florestas. Isso pode gerar R$ 12,5 milhões em recursos para os proprietários rurais, dobrando a renda de muitos pequenos produtores”, avaliou o diretor-geral do SFB, Garo Batmanian.

Nesse sentido, a ministra Marina Silva (Meio Ambiente e Mudança do Clima), disse que a medida é justa não só para quem preserva, mas também para os mais vulneráveis, que serão os mais beneficiados. “Ao estimular a proteção, contribuímos para evitar o agravamento da crise climática e de eventos extremos”, acrescentou.

Atento ao fato de que parte dos 33,7 milhões de ha de passivos de Reservas Legais declarados no Sicar pode ser compensada por CRAs, o governo projeta que o mercado de cotas movimente até R$ 12,75 bilhões anuais, ampliando muito as alternativas de regularização ambiental. 

Com 158 ha, a RPPN Rio Bonito de Lumiar é parte das unidades de conservação privadas e públicas que protegem a Mata Atlântica em Nova Friburgo, ao lado de áreas como o Parque Estadual dos Três Picos e a Área de Proteção de Ambiental (APA) de Macaé de Cima. 

Para o proprietário da reserva, o médico e ambientalista Bernardo Furrer, as Cotas de Reserva Ambiental têm grande potencial para combinar a proteção da natureza com o desenvolvimento social e econômico local.

“As CRAs asseguram a preservação da biodiversidade, favorecem a educação ambiental, incentivam a pesquisa e fortalecem o turismo ecológico”, destacou Furrer, também dono da RPPN Canto da Coruja, com 2,4 ha. 

Essas reservas particulares são reconhecidas pelos governos federal, dos estados ou municípios. Têm criação voluntária e gestão privada, sob supervisão de órgãos ambientais. Além disso, a proteção é perpétua: a área pode ser vendida ou herdada, mas permanece como de conservação.

*Com informações do SFB.