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Há razões para reconhecer pendências herdadas da transformação dos antigos territórios em estados. Os processos não ocorreram sob regras idênticas. Rondônia teve dez anos de custeio federal da folha após tornar-se estado, enquanto Amapá e Roraima enfrentaram um período de transição menor. Essa diferença ajuda a explicar disputas levadas ao Congresso e a reivindicação por parâmetros mais uniformes.

Ao mesmo tempo, a busca por uniformidade não dispensa cautela. A proposta alcança grupos numerosos e prevê a possibilidade de enquadramento com base em diferentes tipos de vínculo e documentos. Contratos, recibos e registros de pagamento podem ser necessários para reconstruir relações de trabalho antigas, mas a análise desses elementos exigirá critérios objetivos. Reparar eventuais distorções não pode significar abrir espaço para decisões sem comprovação suficiente.

A questão financeira também merece atenção. A inclusão de servidores no quadro federal pode ampliar despesas permanentes da União. Esse efeito precisa ser conhecido com precisão durante a tramitação. Transparência sobre o número de possíveis beneficiários e sobre o impacto orçamentário não enfraquece a proposta; ao contrário, fornece elementos para que uma decisão política tenha sustentação administrativa e fiscal.

As regras destinadas a policiais, bombeiros e professores ampliam o alcance do debate. A equiparação de direitos dos militares e a revisão do posicionamento de docentes respondem a demandas específicas, mas exigem exame técnico sobre seus efeitos e a compatibilidade com as regras das carreiras. Cada avanço precisa evitar novas desigualdades.

A Proposta de Emenda ainda está distante de seu desfecho. Depois da CCJ, haverá comissão especial e votação em dois turnos no Plenário. Esse percurso deve ser aproveitado para aperfeiçoar o texto, esclarecer critérios e dimensionar consequências. Se a proposta busca corrigir lacunas da transição dos ex-territórios, sua força estará justamente na capacidade de combinar reconhecimento de direitos, segurança jurídica e responsabilidade com os recursos públicos.