"JULGAMENTO"
Os dois grupos travam uma ação contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes alegando que ordens de Moraes de restrição e bloqueio violam garantias constitucionais dos EUA.
No pedido, que advogados protocolaram na quinta-feira (18) no tribunal da Flórida que julga o caso, os grupos norte-americanos alegam "tentativas frustradas de efetivar a citação" de Moraes "devido à evasão do réu".
"Moraes foi devidamente notificado por um método autorizado por um juiz federal. O prazo de 21 dias para responder expirou. Ele não compareceu, não respondeu nem pediu mais tempo. O Governo do Brasil tentou intervir na décima primeira hora, mas esclareceu que não representa Moraes", declarou o advogado Martin de Luca, que representa o Rumble e o Trump Media.
Também nesta semana, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Tribunal da Flórida que encerre o processo. A petição foi protocolada na segunda-feira (15) em um tribunal federal da Flórida, segundo informado nesta terça-feira (16) pelo órgão.
"A medida tem por objetivo promover a defesa dos interesses do Estado Brasileiro e sustenta, sobretudo, que decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte do Brasil não podem ser questionadas perante tribunais de Estados estrangeiros", diz a nota publicada pela AGU.
A Advocacia-Geral da União (AGU) é o órgão responsável por representar e defender juridicamente o governo federal e a União. Ela funciona como a "advocacia" do Estado brasileiro.
Segundo a lei brasileira, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) não podem ser processados ou responsabilizados pessoalmente por decisões tomadas no exercício de suas funções. No entanto, as empresas têm buscado reverter determinações do magistrado na Justiça dos Estados Unidos.
Fonte/Créditos: Por Por Márcio Falcão, Luisa Belchior, g1
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