A decisão ocorre após o próprio Moraes determinar a suspensão temporária da aplicação da nova legislação até que o plenário da Suprema Corte analise ações que questionam sua constitucionalidade.
O caso ganhou grande repercussão nacional após Débora escrever, com um batom, a frase “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, localizada em frente à sede do STF, em Brasília. A imagem acabou se tornando um dos símbolos mais conhecidos relacionados aos atos daquele dia.
Neste sábado (9/5), Alexandre de Moraes determinou a suspensão da eficácia da Lei da Dosimetria até que o Supremo julgue duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas contra a norma. O ministro foi escolhido como relator dos processos.
As ações foram protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSol-Rede, que contestam a validade da legislação aprovada pelo Congresso Nacional.
Na decisão, Moraes afirmou que o surgimento das ações no STF representa um fato jurídico relevante que pode interferir diretamente na análise dos pedidos apresentados pelas defesas dos condenados. Segundo o ministro, a suspensão busca preservar a segurança jurídica até uma definição definitiva da Corte sobre o tema.
“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal”, escreveu Moraes.
Com isso, apesar de a Lei da Dosimetria já ter sido promulgada pelo Senado Federal na sexta-feira (8/5), sua aplicação prática permanece interrompida até decisão final do STF.
Fonte/Créditos: Por Jornal da Cidade Online 10/05/2026 às 14:52
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