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Projeto de Lei

O deputado federal e senador eleito Ubiratan Sanderson (PL-RS) apresentou, nesta segunda-feira (16), o Projeto de Lei nº 5.861/2026, batizado de “Lei Suzane von Richthofen”, que prevê até quatro anos de prisão para condenados que obtenham vantagens financeiras explorando comercialmente os próprios crimes.
A iniciativa ganhou força com a estreia do documentário Suzane von Richthofen: O Que o Tempo Não Apaga, na Netflix. A produção traz depoimentos de Suzane, 24 anos após o assassinato dos pais, Manfred e Marísia von Richthofen, e gerou críticas nas redes sociais diante das informações de que a plataforma teria pago R$ 500 mil à condenada pela participação. A Netflix não confirmou nem negou o pagamento, mas destacou: “Não divulgamos detalhes das produções.”
O projeto de Sanderson pretende impedir que condenados recebam dinheiro, cachês, royalties, direitos autorais ou outras vantagens financeiras para participar de filmes, documentários, séries, entrevistas, livros e podcasts sobre os delitos que cometeram.
“O crime não pode ser transformado em negócio, e o criminoso não pode enriquecer contando a história da tragédia que ele próprio provocou. É preciso respeitar a memória das vítimas e a dor de seus familiares. Quem comete um crime não pode fazer da própria criminalidade uma fonte de renda”, defende Sanderson.
PENA DE ATÉ QUATRO ANOS
O texto estabelece pena de um a quatro anos de reclusão, além de multa, para condenados que negociarem ou receberem vantagens financeiras pela exploração comercial dos próprios crimes, após condenação definitiva.
A punição também poderá alcançar pagamentos disfarçados por meio de familiares, empresas ou terceiros, incluindo doações, patrocínios, presentes e contratos fictícios.
DINHEIRO PARA AS VÍTIMAS
A proposta prevê que os valores obtidos irregularmente possam ser confiscados pela Justiça e destinados prioritariamente à reparação dos danos materiais e morais das vítimas e de seus familiares.
Caso não haja indenizações a serem pagas, os recursos poderão ser direcionados ao Fundo Penitenciário Nacional ou a fundos públicos de reparação às vítimas de crimes.
LIBERDADE DE IMPRENSA PRESERVADA
Sanderson afirma que o projeto não pretende censurar produções jornalísticas ou artísticas. Jornalistas, escritores, produtoras, emissoras e plataformas de streaming continuarão livres para produzir e comercializar documentários, filmes, livros e reportagens sobre crimes.
A restrição é direcionada ao próprio condenado, impedindo que receba vantagens econômicas pela exploração comercial do delito que praticou. Também ficam preservados os rendimentos de atividades profissionais lícitas sem relação com o crime.
“A liberdade de expressão precisa ser respeitada, mas não podemos aceitar que a dor das vítimas seja transformada em mercadoria e que o responsável pelo crime seja justamente aquele que ganha dinheiro com a tragédia. O Brasil precisa dar um basta nessa distorção”, sustenta o parlamentar.
O político destaca que a proposta tem alcance geral e não se limita ao caso de Suzane von Richthofen. Se aprovada, poderá atingir qualquer condenado definitivamente que se enquadre nas situações previstas no projeto.
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Fonte/Créditos: Diário do Poder/Mael Belfort
Créditos (Imagem de capa): (Foto: Reprodução).

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