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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, ontem, o texto-base do novo Código Eleitoral, que prevê a implementação do voto impresso e enfraquece a Lei da Ficha Limpa. Foram 20 votos favoráveis e 6 contrários. O projeto, com 877 artigos, ainda precisa ser analisado pelo plenário da Casa até o fim de setembro para valer nas eleições de 2026.

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A principal novidade é a adoção do voto impresso, proposta pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) e aprovada por 14 votos a 12. Pelo texto, a votação só será concluída após a correspondência entre o que aparece na urna eletrônica e o que é registrado no papel. Esse comprovante será depositado automaticamente em compartimento lacrado, sem contato do eleitor.

O relator Marcelo Castro (MDB-PI) fez alterações para viabilizar a aprovação. Entre elas, a redução da quarentena para agentes da lei, de dois para um ano, e a flexibilização das regras de desincompatibilização para 2026, permitindo afastamento até 2 de abril. Além disso, foram abrandadas as punições para divulgação de notícias falsas durante o período eleitoral, que passam a variar de dois meses a um ano de detenção, além de multa.

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Outra mudança significativa está na Lei da Ficha Limpa: o prazo de inelegibilidade de oito anos começará a contar da condenação por órgão colegiado, sem necessidade de cumprimento da pena. Para Castro, a medida garante maior segurança jurídica aos candidatos.

A bancada feminina conseguiu manter a exigência de 30% de candidaturas de mulheres e a inclusão de reserva mínima de 20% de cadeiras no Legislativo. O destaque foi apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Apesar de críticas sobre a retirada de sanções aos partidos que descumprirem as regras, senadoras, como Eliziane Gama (PSD-MA), defenderam que a reserva de vagas ajudará a ampliar a participação feminina.

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O colegiado também aprovou emenda permitindo que candidatos utilizem recursos próprios até o limite de 100% do teto de gastos, proposta pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO). Além disso, a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) garantiu que o repasse do Fundo Partidário seja trimestral, com multa de 12,5% em caso de descumprimento.

A oposição conseguiu retirar do texto expressões que restringiam conteúdos críticos ao processo eleitoral. Para o líder Rogério Marinho (PL-RN), a mudança assegura maior liberdade de expressão durante a campanha. (AB)