A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, em sessão ordinária, o Projeto de Lei (PL) 1.115/25, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a realocação de R$ 4.015.000,00 (quatro milhões e quinze mil reais) no orçamento do estado. O valor é destinado a garantir os repasses obrigatórios ao Fundo Previdenciário Capitalizado do  Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (Iperon), além de cobrir outras despesas obrigatórias da dívida pública, como o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

A suplementação orçamentária visa cumprir a obrigação legal do Poder Executivo Estadual de repassar, mensalmente, no mínimo 10% da receita proveniente da compensação financeira pela exploração de recursos hídricos ao Iperon.

 

Os recursos são oriundos do excesso de arrecadação da Compensação Financeira de Recursos Hídricos (CFH), administrada pela Secretaria de Estado de Finanças (Sefin). Para viabilizar a transferência, o PL autoriza um crédito suplementar por excesso de arrecadação na Sefin e, simultaneamente, um crédito por anulação em favor da unidade Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Finanças (RS/Sefin).

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Sabendo que o crédito é essencial para assegurar a disponibilidade orçamentária e garantir a conformidade com a legislação previdenciária e fiscal vigente, a Casa de Leis aprovou o Projeto de Lei, que seguiu para sanção do Poder Executivo.