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A Câmara Municipal de Rolim de Moura aprovou, durante sessão legislativa realizada nesta segunda-feira (9), um projeto de lei de autoria do vereador Investigador Edinho (União Brasil) que proíbe a contratação, nomeação ou qualquer tipo de vínculo com a administração pública municipal de pessoas condenadas por crimes graves, após trânsito em julgado.
A proposta impede que condenados por crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, racismo, violência contra a mulher e violência contra a pessoa idosa possam ocupar cargos ou prestar serviços na Prefeitura ou na Câmara Municipal.
O projeto abrange crimes previstos em legislações como a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a Lei nº 12.015/2009, que trata dos crimes contra a dignidade e liberdade sexual, a Lei nº 7.716/1989, que define os crimes de racismo, além do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
Entre os crimes contemplados estão estupro, estupro de vulnerável, violação sexual mediante fraude, assédio sexual e crimes relacionados à exploração ou produção de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes.
A proposta também estabelece que, após o cumprimento da pena, o condenado ficará impedido de ingressar em cargos ou funções na administração pública municipal por mais 10 anos.
Segundo o autor do projeto, vereador Investigador Edinho, a iniciativa tem como objetivo fortalecer a proteção às pessoas mais vulneráveis e garantir que o serviço público seja ocupado por pessoas com conduta compatível com os princípios da moralidade e da responsabilidade social.
“Nosso objetivo é proteger a sociedade, especialmente crianças, adolescentes, mulheres, idosos e vítimas de racismo. Quem foi condenado por crimes tão graves não pode ocupar cargos públicos nem prestar serviços à administração municipal”, destacou o vereador Investigador Edinho.
Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para sanção do prefeito Aldo Júlio. Caso seja sancionado, passará a integrar as medidas de fortalecimento da integridade e da proteção social na administração pública de Rolim de Moura.