Brasil - Senado deve votar PEC da Segurança Pública nesta quinta-feira

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15 de October de 2026 | 07h10 | Atualizado há 1 hora

O plenário do Senado Federal deve votar nesta quinta-feira (15) a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A matéria é uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pretende criar um Ministério da Segurança Pública após a aprovação do texto.

Na quarta-feira (14), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu a análise da proposta. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou as alterações sugeridas e manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

Para acelerar a tramitação, os senadores aprovaram um calendário especial que dispensa parte das etapas de discussão previstas no regimento interno. Com a mudança, a proposta poderá ser votada em dois turnos sem o intervalo habitual entre as votações. A intenção é concluir a análise antes do segundo turno das eleições.

Para ser aprovada, uma PEC precisa receber pelo menos três quintos dos votos favoráveis em cada turno. No Senado, isso corresponde ao apoio de, no mínimo, 49 dos 81 parlamentares.

Integração das forças de segurança

A proposta prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, com o objetivo de ampliar a integração entre a União, os estados e o Distrito Federal no enfrentamento à criminalidade.

O texto também estabelece regras para a atuação conjunta dos órgãos de segurança, incluindo a possibilidade de criação de forças-tarefa entre diferentes governos. A organização das polícias, das guardas municipais e do sistema socioeducativo também está entre os pontos abordados.

No combate ao crime organizado, a PEC prevê medidas mais rigorosas contra integrantes de organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas. Entre elas, estão a obrigatoriedade de cumprimento de pena em estabelecimentos penais de segurança máxima ou de natureza especial, além de restrições à progressão de regime, à liberdade provisória e à saída temporária.

A proposta também permite a expropriação de bens, direitos e valores econômicos relacionados às atividades criminosas.

Outro ponto é a possibilidade de criação de polícias municipais para o policiamento ostensivo e comunitário. O texto ainda amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de hidrovias e ferrovias e prestar apoio a outras forças de segurança, quando solicitada por um governador.

A Polícia Federal e a PRF permanecem sob competência da União, assim como as normas relacionadas às atividades de inteligência.

Oposição quer reduzir maioridade penal

Partidos de oposição ao governo Lula no Senado, entre eles o PL, apresentaram uma emenda para incluir a redução da maioridade penal na PEC da Segurança Pública.

A proposta, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), prevê a redução da idade penal para 16 anos na maioria dos crimes e para 14 anos em casos específicos, como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.

O senador, que coordena a campanha de Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência, defende que a medida ajudaria a impedir o recrutamento de adolescentes pelo crime organizado. A redução da maioridade penal é uma das bandeiras do campo político bolsonarista.

O tema já é discutido em uma proposta de emenda à Constituição própria, que tramita no Congresso Nacional. A oposição, porém, busca incluir a mudança na PEC da Segurança Pública, embora a redução da maioridade penal não faça parte do foco original do texto do governo.

Governo quer criar Ministério da Segurança Pública

A aprovação da PEC é considerada estratégica para o governo federal, que pretende criar um Ministério da Segurança Pública com caráter permanente. A intenção é dar continuidade à política nacional de segurança e reduzir o risco de a estrutura ser extinta por decisão de um presidente da República.

Após a conclusão da análise na CCJ, Lula telefonou para o senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente do colegiado, para agradecer pela aprovação da proposta.

A articulação para acelerar a votação também contou com a participação do líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), que trabalhou para reunir apoio à aprovação do calendário especial.