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Instituído por meio do Decreto nº 6.860/2026, o Refis tem como objetivo facilitar a quitação de dívidas tributárias e não tributárias, promovendo a regularização fiscal e contribuindo para o fortalecimento das finanças públicas do município.

Os benefícios variam conforme a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte. Para pagamento à vista, em parcela única, o desconto chega a 90% sobre multas e juros. Já quem optar pelo parcelamento também conta com vantagens progressivas:

Até 7 parcelas: 80% de desconto;

Até 12 parcelas: 70% de desconto;

Até 18 parcelas: 60% de desconto;

Até 24 parcelas: 50% de desconto.

A Prefeitura orienta que os interessados não deixem para a última hora. A adesão pode ser feita de forma simples, com a emissão do boleto diretamente no site oficial do município. Regularizar a situação fiscal é um passo importante para evitar restrições, garantir acesso a serviços e contribuir com o desenvolvimento de Rolim de Moura. Aproveite as condições facilitadas do Refis 2026 e fique em dia com o município dentro do prazo estabelecido.