O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 36 anos nesta segunda-feira (13), reafirmando seu papel como um dos principais instrumentos de garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Em Porto Velho, a data foi marcada por ações que destacaram os avanços alcançados desde a criação da legislação e a importância do trabalho permanente da rede de proteção.
Sancionado em 13 de julho de 1990, o ECA consolidou no país a doutrina da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e estabelecendo prioridade absoluta a esse público na formulação e execução de políticas públicas.
Ao longo de mais de três décadas, o Estatuto tornou-se referência na promoção da cidadania, da dignidade, do respeito e da inclusão social. A legislação também estabelece responsabilidades compartilhadas entre família, sociedade e poder público para garantir condições adequadas ao desenvolvimento de crianças e adolescentes.
Rede de assistência atua na prevenção e proteção
Em Porto Velho, a Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias) desenvolve ações voltadas à prevenção de situações de vulnerabilidade, ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e ao atendimento de famílias que necessitam da assistência do poder público.
O trabalho é realizado por meio dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), além de outros programas e serviços socioassistenciais.
As iniciativas incluem ainda campanhas de conscientização e mobilização contra violações de direitos, como o trabalho infantil e o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes.
A atuação ocorre de forma articulada com instituições que integram a rede de proteção, entre elas os Conselhos Tutelares, Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública, instituições de ensino e organizações da sociedade civil.
Para o prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, a proteção da infância e da adolescência deve permanecer como compromisso contínuo do poder público.
“O Estatuto da Criança e do Adolescente representa a garantia de que nossas crianças e nossos jovens tenham seus direitos respeitados e oportunidades para crescer com dignidade. Seguiremos fortalecendo as políticas públicas e a rede de proteção para assegurar um futuro mais justo, seguro e humano para todas as famílias de Porto Velho”, afirmou.
O secretário municipal de Inclusão e Assistência Social, Paulo Afonso, destacou que os 36 anos do Estatuto também representam um momento para reafirmar o compromisso com políticas públicas voltadas à infância e à adolescência.
“O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma conquista histórica da sociedade brasileira. Mais do que uma legislação, ele representa o compromisso de garantir que cada criança e cada adolescente tenham acesso aos seus direitos, vivam com dignidade e encontrem oportunidades para desenvolver todo o seu potencial”, declarou.
Segundo o secretário, a Semias trabalha para fortalecer a rede de proteção, acolher as famílias e manter crianças e adolescentes entre as prioridades das políticas públicas municipais.
Evento no TJRO marca os 36 anos do ECA
Como parte das atividades alusivas à data, Paulo Afonso participou, na manhã de segunda-feira (13), do Painel Cultural em comemoração aos 36 anos do ECA. O evento foi realizado no auditório do Fórum Geral Desembargador César Montenegro, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO).
O encontro reuniu representantes de instituições que integram o Sistema de Garantia de Direitos, com o objetivo de celebrar os avanços promovidos pelo Estatuto e reforçar a responsabilidade conjunta na proteção integral de crianças e adolescentes.
Durante a programação, foi apresentado o projeto Trajetória Juvenil em Cena, iniciativa da Coordenadoria da Infância, Juventude e Pessoa Idosa do TJRO.
O projeto utiliza arte, cultura e expressão cênica como instrumentos de transformação social e fortalecimento do protagonismo juvenil. A iniciativa atende adolescentes vinculados ao sistema socioeducativo e busca contribuir para o desenvolvimento da cidadania, da autoestima e de novas perspectivas de vida.
A proposta está alinhada aos princípios estabelecidos pelo ECA ao estimular oportunidades de desenvolvimento e reinserção social para adolescentes.
Proteção depende do compromisso coletivo
A Semias reforçou que a efetividade dos direitos previstos no Estatuto depende da participação conjunta do poder público e da sociedade.
Famílias, escolas, comunidades, instituições públicas e organizações sociais desempenham papel fundamental na prevenção de violações, na identificação de situações de risco e na construção de ambientes seguros para o desenvolvimento de crianças e adolescentes.
Ao marcar os 36 anos do ECA, a Prefeitura de Porto Velho reafirmou o compromisso de fortalecer políticas públicas e a rede de proteção, buscando garantir direitos relacionados à educação, saúde, assistência social, convivência familiar e comunitária, proteção e cidadania.
Fonte/Créditos: Fonte: Fabiano Coutinho
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