Brasil - Últimas notícias - INSS poderá reter parte do benefício de quem recebeu devolução em duplicidade

A medida faz parte de um plano de devolução aprovado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e relatado pelo ministro Dias Toffoli, como resposta oficial do governo a um impasse que se arrastava desde março de 2020.

Segundo o acordo, quem recebeu o mesmo valor duas vezes — uma vez por denúncia de descontos associativos fraudulentos e outra por sentença judicial — terá 30 dias para fazer a devolução espontânea, a contar da notificação do INSS. Se isso não ocorrer, o valor será descontado diretamente da aposentadoria ou pensão, respeitando o limite de 30% por mês.

A medida, no entanto, levanta preocupações. Isso porque o teto de 30% se somaria à margem consignável já permitida para empréstimos, que é de até 35%. Na prática, o comprometimento da renda mensal de alguns aposentados pode atingir 65%, o que afeta diretamente seu sustento.

A responsabilidade pela implementação do plano ficará a cargo do próprio INSS, conforme informou a Advocacia-Geral da União (AGU). Detalhes operacionais, como os procedimentos para devolução ou contestação dos valores, ainda serão divulgados pelo instituto.

O acordo contempla os casos ocorridos entre março de 2020 e março de 2025. Os valores deverão ser atualizados pela inflação acumulada no período, com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

O governo planeja iniciar os pagamentos de ressarcimentos regulares no próximo dia 24 de julho, beneficiando cerca de 1,5 milhão de segurados — embora ainda não haja cronograma detalhado para os casos em que não houve duplicidade. (Foto: EBC; Fonte: Seu Crédito; Poder360)