Brasil - STJ vai punir jornalistas por “excesso de ironia” a Gilmar Mendes?

Organizações que atuam para proteger a liberdade de imprensa no Brasil manifestaram preocupação com a “grave ameaça” a ela, em razão do julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) de uma ação movida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), contra a revista IstoÉ, a jornalista Tabata Viapiana e o presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Octávio Costa. O objeto da ação é a reportagem “Negócio suspeito”, publicada em dezembro de 2017.

A Coalizão em Defesa do Jornalismo (CDJor), que reúne 11 dessas organizações, e o site oficial de várias delas – como a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), a Federação Nacional de Jornalistas (Fenaj) e a própria ABI – publicaram notas sobre “o risco de um precedente de censura judicial contra jornalistas que atuam sem má-fé e em prol do interesse público”, além do “uso do sistema de Justiça por figuras públicas para intimidar repórteres e veículos de comunicação”.

Os dois eram sócios na União de Ensino Superior de Diamantino (Uned), mas, no ano 2000, para poder assumir a Advocacia-Geral da União (AGU) por indicação do então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, Gilmar teve de repassar sua parte na sociedade à irmã.

Em 2013, Maria da Conceição vendeu a instituição para a Universidade do Estado do Mato Grosso (Unemat) por R$ 7,7 milhões, de acordo com as informações divulgadas. Com a venda da Uned, a faculdade privada tornou-se o campus Diamantino da Unemat, oferecendo cursos gratuitos de Direito, Administração, Enfermagem e Educação Física. Essa foi a estatização investigada pelo MPE. “Depois desse negócio, a Unemat não adquiriu mais nenhuma instituição particular”, registrou IstoÉ.

O Antagonista acrescenta que, em 2018, em reclamação no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Gilmar acusou o promotor de Justiça Daniel Balan Zappia de ajuizar ações civis públicas por “mero desejo punitivo absolutamente infundado e que só poderia ser explicado por uma relação de inimizade unilateral de caráter capital”. Em março de 2021, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT) negou, por maioria, um recurso do MPE para investigar o ministro do STF e seus familiares.

O Antagonista lembra também que o governador do Mato Grosso na época da aquisição da Uned era Silval Barbosa (MDB), para quem Gilmar telefonou em 20 de maio de 2014, dia de uma operação de busca e apreensão na residência dele. Autuado por posse ilegal de arma, Silval chegou a ser levado até a sede da Polícia Federal para prestar esclarecimentos, mas pagou fiança para não ser preso e foi liberado.

Como o então investigado estava sob escuta telefônica da PF, a conversa com o ministro do STF foi gravada e veio a público. Nela, Gilmar questiona “que confusão é essa?”, exclamando “que loucura!” e “meu Deus do céu!”; e diz ao governador que conversará com o também ministro Dias Toffoli (“Eu tô indo pro TSE, eu vou conversar com o Toffoli”), relator do caso de Silval e responsável por ter autorizado a batida. Ao se despedir, ainda envia “um abraço aí de solidariedade”.

A reportagem da Istoé de 2017 lembrou ainda uma declaração de Gilmar de 2013 sobre sua relação com Silval: “Somos amigos de muitos anos, sempre temos conversas muito proveitosas.” Para ilustrar a alegada influência do ministro no Mato Grosso, a revista recordou uma resposta do então colega Joaquim Barbosa a ele: “Vossa Excelência quando se dirige a mim não está falando com os seus capangas do Mato Grosso.”

Quem já votou a favor de Gilmar?

O placar do julgamento no plenário virtual do STJ sobre a matéria da revista está 2 a 0, a favor de Gilmar. O ministro havia sido derrotado em primeira e segunda instâncias, mas recorreu ao tribunal superior, onde o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em maio de 2021, inicialmente negou o recurso extraordinário, concluindo não haver comprovação de ofensa à honra, nem erro jornalístico.

“No entanto, em fevereiro de 2025, quase quatro anos depois, e após a apresentação de agravo pela defesa de Gilmar Mendes, o próprio relator reconsiderou sua decisão anterior e levou o caso a julgamento pela 3ª Turma.

Em voto proferido nesta terça-feira (3/6), o ministro entendeu que o texto continha ‘excesso de ironia’ e seria ofensivo à honra de uma autoridade pública, reformando a decisão das instâncias inferiores e condenando os réus, de forma solidária, ao pagamento de R$ 150 mil, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária desde a publicação da matéria.

Até o momento, a ministra Daniela Teixeira também acompanhou o voto do relator. O julgamento deve ser concluído em 9 de junho”, informam notas das organizações.

O Antagonista acrescenta agora informações sobre os dois magistrados, que ocuparam no Superior Tribunal de Justiça vagas destinadas a membros da advocacia pelo chamado Quinto Constitucional, previsto no artigo 94 da Constituição.

Ricardo Villas Bôas Cueva, indicado ao STJ pela petista Dilma Rousseff em abril de 2011 para a vaga aberta pela morte de Paulo de Tarso Sanseverino, participou de quatro edições do Fórum Jurídico de Lisboa – que virou só Fórum de Lisboa, mas ficou conhecido como Gilmarpalooza –, nos anos de 2018, 2021, 2022 e 2023, como registra o site do evento, promovido pelo próprio autor da ação, Gilmar Mendes. Na última participação, por exemplo, Villas Bôas moderou um painel intitulado “Inteligência artificial e governança algorítmica: desafios regulatórios”.

Gilmar e Villas Bôas também já participaram juntos de outros eventos, ao longo dos anos, como o Seminário Regulação e Desenvolvimento, em 31 de março de 2023, organizado pela Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3a Região (EMAG); e o curso “Improbidade Administrativa e Agentes Públicos”, no qual palestraram em 11 de maio de 2012, sob organização da Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF-4).

Já Daniela Teixeira, indicada por Lula em agosto de 2023 para a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Félix Fischer, concluiu mestrado em Direito, em 2020, pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), fundado também por Gilmar e administrado por seu filho, Francisco Mendes – cujo nome vem aparecendo em outras reportagens de imprensa em razão das relações comerciais da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) com o instituto familiar.

O próprio ministro do STF publicou no X, em 5 de agosto de 2024, duas fotos em que aparece com Daniela em seminário do IDP. Gilmar exaltou o que chamou de “brilhante trajetória” da ministra e se referiu ao curso feito por ela como “nosso”.

“Nesta manhã, recebemos a Ministra do STJ Daniela Teixeira no @SejaIDP Summit. Durante o evento que marca o início do período letivo, os alunos puderam se inspirar na brilhante trajetória da palestrante, egressa do nosso curso de mestrado. Desejamos a todos um excelente semestre!”

O orientador de Daniela foi o desembargador Ney Bello, do TRF-1, aliado de Gilmar que o decano do STF tentou emplacar no STJ, mas que acabou ficando de fora da lista tríplice encaminhada a Lula. Daniela e Bello participaram do Gilmarpalooza, em Lisboa, em 2024. Ela palestrou no painel “Sistemas de justiça no século XXI: avanços e retrocessos”; ele, no painel “Criminalidade Transnacional e Virtual”.

Além de Villas Bôas e Daniela, os outros ministros que compõem a 3ª Turma do STJ e que, portanto, deverão votar no processo sobre a matéria de 2017 até segunda-feira, 9, são: Nancy Andrighi, Humberto Martins, e Paulo Dias de Moura Ribeiro.

Posicionamento editorial

O Antagonista expõe na presente matéria fatos objetivos e verificáveis, mas não vai reproduzir as sutis ironias de 2017 da revista processada, nem vai ironizar as relações aqui expostas entre Gilmar Mendes e ministros do STJ que votaram a favor dele, pois ainda não está claro, afinal, qual é o grau de ironia que configura um “excesso” passível de punição; e se há autoridades mais iguais que as outras em relação ao tema, já que a ironia a qualquer autoridade é tradição no debate público brasileiro e mundial.

Reforçamos apenas que, em país onde jornalistas e veículos são condenados por vigilância sobre o poder, a liberdade de imprensa não está ameaçada. Ela já acabou.