Opinião - Não existe mais Lei no Brasil: A Justiça se tornou um instrumento de blindagem. Eis o que está em jogo...

Opinião

Compartilhar no O que estamos observando, em tempo real, são as fases finais do colapso do sistema de justiça brasileiro, aparelhado por forças políticas que parecem ter um único objetivo: a blindagem.

Esse processo começou em 2019, com o Ato Institucional chamado Inquérito das Fake News, em que a Constituição e o sistema acusatório foram abolidos.

Seguiu-se a descondenação geral do pessoal pego com a mão na cumbuca pela Lava Jato. Depois, a repressão em massa contra opositores, culminando na intervenção nas eleições de 2022 e na condenação do principal líder da oposição num show trial.

Agora colhemos o resultado. Num novo escândalo envolvendo os próprios ministros, a blindagem ficou ainda mais escancarada e desavergonhada.

1) Banqueiro é preso depois que o seu banco implode, criando o maior rombo da história do FGC, que já mobilizou mais de R$ 50 bilhões para cobrir o buraco.

2) Toffoli assume o caso e manda o material apreendido para o Supremo antes mesmo da perícia da PF, chegando a escolher pessoalmente os peritos. Sob pressão, acaba recuando.

3) É exposta a relação entre Toffoli e o investigado: o fundo do cunhado e operador financeiro de Vorcaro comprou a participação da família do ministro num resort no Paraná.

4) Por pressão da opinião pública, Toffoli deixa a relatoria, mas não é investigado pelas relações com o banqueiro. Os colegas ainda divulgam nota de apoio dizendo que não há motivo para suspeição.

5) Em paralelo, surgem informações sobre a relação do banqueiro com Moraes, incluindo um contrato de R$ 129 milhões com o escritório da família do ministro.

6) O novo relator, ministro Mendonça, pede para a PF identificar um interlocutor do banqueiro, que se descobre ser o ministro Moraes.

7) Nesse ínterim, a PF tenta travar a investigação, e a AGU entra em cena contra as decisões do relator. Segundo Mendonça, ele próprio passou a ser monitorado pela PF.

8) Mendonça abre o sigilo do relatório com novas informações sobre a relação entre Moraes e o banqueiro. É devastador. Aprendemos que Moraes chegou a editar o contrato multimilionário do escritório de sua mulher (os metadados registram o usuário "Ministro Alexandre de Moraes"), que o banqueiro trocou mensagens pedindo proteção contra a investigação, que houve negociação de cotas de jato e helicóptero para a família do ministro, entre outras coisas. Por conta disso, Mendonça pede que o plenário avalie a abertura de investigação contra Moraes.

9) No mesmo relatório, surgem mensagens do procurador-geral com o entorno do banqueiro, demonstrando intimidade e recebimento de agrados: degustação de whisky e charutos em Londres, com o filho na comitiva, tudo pago pelo banco. O procurador-geral, por sua vez, pede a anulação do relatório

10) Moraes usa o inquérito das "Fake News" contra Mendonça, acusando-o de irregularidades e crime de responsabilidade, e subsidia a ofensiva com relatórios de inteligência da PF que não são nem sequer assinados.

11) Mendonça determina o afastamento do diretor-geral da PF por monitoramento ilegal de um ministro do Supremo, chegando a comparar a situação com o "1984" de Orwell.

12) O diretor-geral da PF entra com pedido num processo relatado por Dino para anular a decisão de Mendonça, que já contava com maioria na Segunda Turma, enquanto o recurso da AGU no caso estava nas mãos do presidente da Corte. Dino, sozinho, atropela o rito, anula na prática uma decisão que já contava com maioria formada na Segunda Turma, e ainda proíbe novas cautelares contra os delegados.

13) Enquanto isso, o presidente do Senado, a quem cabe pautar o impeachment de ministros, reuniu-se por três horas com Moraes, na própria casa, antes da ofensiva contra Mendonça, e se recusa a pautar o impeachment de Moraes. Detalhe: a Veja revelou que a proposta de delação do banqueiro cita pagamento de US$ 30 milhões a Alcolumbre, em conta no exterior, o que ele nega. E a relação do senador com o ecossistema do Master inclui ainda eventos no exterior promovidos por Vorcaro e a indicação de dirigentes de fundo que comprou R$ 400 milhões em títulos do banco.

14) E o próprio presidente do Senado já sinaliza a senadores o "impeachment cruzado": se a pressão contra Moraes se tornar insustentável, deixa avançar também um pedido contra Mendonça.

Ou seja: o sistema agora opera para expurgar o ministro que tenta fazer valer a Lei.

Não existe mais Lei, muito menos devido processo legal. E já foi pelos ares a camuflagem da "defesa da democracia": nem a militância de redação consegue sustentar a tese.

A realidade é simples: ou a rota muda nas eleições deste ano, em que o establishment terá mais dificuldade de intervir como interveio em 2022, ou o sistema se consolida. E aí serão décadas muito sombrias no Brasil.