Brasil | Senado - Projeto de lei visa dar mais segurança a motoristas e usuários de aplicativo

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Data de publicação: 21 de Outubro de 2026, 04:35h

A Comissão de Assuntos Sociais pode votar o Projeto de Lei 485/2020, que visa dar mais segurança a motoristas e usuários de aplicativo. O texto, de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), altera a Lei 12.587/2012, referente à Política Nacional de Mobilidade Urbana, e estabelece novas obrigações para as empresas do setor.

Entre as medidas previstas na proposta, os motoristas de aplicativo poderão recusar corridas para terceiros. Nesses casos, a plataforma deverá exigir a apresentação de documento de identificação do passageiro no ato da solicitação e enviar as informações ao condutor antes do início do trajeto.

O projeto também determina a proibição da cobrança em dinheiro feita diretamente ao motorista, tornando obrigatório o uso de pagamento remoto pelas plataformas. Além disso, o texto permite que os condutores delimitem previamente a área geográfica de atuação e exige das empresas o monitoramento de rotas para identificar desvios não previstos e emitir alertas de segurança durante a viagem.

Na justificativa do projeto, a senadora indica que o recebimento de dinheiro em espécie aumenta a exposição dos condutores a ações criminosas. A matéria recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, senador Flávio Arns (PSB-PR), que considerou as medidas de fácil implementação.
 

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