"Presença física do farmacêutico garante a proteção da saúde pública O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que o artigo 15, parágrafo 1º, da Lei 5.991/1973 determina a presença do responsável técnico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, sem prever a possibilidade de substituição por atendimento remoto."