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Nada obriga o Congresso a aprovar leis que não considera oportunas
Crescem na Câmara e no Senado as reações às interferências do STF, como obrigar o Legislativo a votar leis que não considera amadurecidas.
Experiente parlamentar diz que não há nada que obrigue o Congresso a votar o que não quer, e seria descabido alegar “omissão legislativa”.
Assim como o STF define a própria pauta de julgamentos, cabe ao Senado e à Câmara definirem o que considera pronto para votar.
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Fonte/Créditos: Diário do Poder
Créditos (Imagem de capa): Sede do Supremo Tribunal Federal (STF) - Foto: CNJ.
Correio da Mata