A partir desta sexta-feira, dia 5, abre-se uma nova oportunidade para contribuintes acertarem suas contas com a Receita Federal. O órgão passa a oferecer a chance de quitar dívidas com desconto de 100% referentes a multas e juros.

Como funciona a autorregularização incentivada?

Para aderir ao programa denominado autorregularização incentivada de tributos, o contribuinte precisa fazer um pedido pelo portal do Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal. Através desse sistema, o devedor deve admitir a dívida, pagar o devido valor principal e abandonar possíveis ações judiciais em troca do perdão total dos juros, das multas de mora e de ofício e da não realização de autuações fiscais. O programa foi estabelecido pela Lei 14.740, que entrou em vigor em novembro de 2023.

Prazo e condições de pagamento

Pessoas físicas e jurídicas estão aptas a aderir ao programa, cujo prazo final de inscrição é dia 1º de abril desse ano. A dívida consolidada pode ser quitada sem a incidência de multa e juros. Nesse caso, o contribuinte deve pagar 50% do valor total como entrada e o restante pode ser parcelado em até 48 meses. Quem não aproveitar a oportunidade de autorregularização, porém, terá que arcar com uma multa de mora de 20% do valor da dívida.

Limitações do progra

Um ponto relevante a se destacar é que o programa cobre apenas débitos com a Receita Federal, não se estendendo para a dívida ativa da União, quando a cobrança do débito passa a ser realizada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na justiça. Entre os tributos administrados pela Receita Federal que podem ser autorregulados, estão excluídas as dívidas oriundas do Simples Nacional, o regime especial para micro e pequenas empresas.

Exclusão do programa

Em suma, esse programa se configura como uma oportunidade única para contribuintes regularizarem suas pendências com a Receita Federal com indulgência total de multas e juros.