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A Prefeitura de Rolim de Moura, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, informa que a partir da próxima segunda-feira estará disponível o sistema para emissão dos boletos do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025.
Os contribuintes poderão emitir os boletos com desconto de até 90% nos juros e multas para pagamentos à vista. Também será possível parcelar os débitos, com descontos progressivos conforme a quantidade de parcelas, podendo chegar a até 24 vezes.
Neste primeiro momento, o parcelamento deverá ser feito presencialmente na Secretaria Municipal de Fazenda. A administração municipal está trabalhando para disponibilizar, em breve, a opção de adesão online, oferecendo mais praticidade ao contribuinte.
O atendimento será realizado no horário normal de expediente na sede da Secretaria Municipal de Fazenda no prédio da prefeitura nova.
Para a concessão do desconto sobre os débitos tributários e não tributários previstos no Decreto do REFIS, é necessário que os débitos de 2025 estejam quitados ou devidamente parcelados, com os vencimentos em dia
Os descontos concedidos são os seguintes:
90% de desconto em juros e multas para pagamento em parcela única;
80% de desconto em juros e multas para parcelamento em até 07 vezes;
70% de desconto em juros e multas para *parcelamento em até 12 vezes;
60% de desconto em juros e multas para parcelamento em até 18 vezes;
50% de desconto em juros e multas para *parcelamento em até 24 vezes.
Conforme o Código Tributário, o vencimento da primeira parcela deve ocorrer em até 5 dias úteis* após a formalização do parcelamento.
Para solicitar o parcelamento em nome de terceiros, é obrigatória a apresentação de procuração ou documento equivalente.
Fonte/Créditos: Assessoria
Correio da Mata