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Congresso deve aprovar apenas a MP que reestrutura os ministérios
EVELLYN LIMA
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A única medida que deve ser aprovada pelo Congresso é a MP 1154/23, que reorganiza a estrutura dos ministérios do governo. Foi incluída nela a MP 1156/23, que extingue a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), que também venceria em 1º de junho.
As MPs têm força de lei e começam a valer quando são publicadas pelo governo, mas precisam da aprovação do Congresso Nacional para ter efeito permanente e se tornar lei em definitivo.
MP do Coaf está entre as medidas de Lula que devem caducar
Entre as seis medidas provisórias de Lula que não devem ser aprovadas pelo Congresso até 1º de junho está a 1158/23, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Dessa forma, o Coaf deve sair do Ministério da Fazenda e voltar para o controle do Banco Central.
Outras MPs que vão caducar são a da redução da alíquota do PIS/Pasep e do Cofins sobre combustíveis e da exclusão do ICMS no cálculo de créditos do PIS/Pasep e Cofins.
Duas das seis de Lula que vão perder a validade devem ter solução alternativa: a do adicional do Auxílio Gás deve virar emenda na MP do Bolsa Família, e a do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi transformada em projeto.
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Fonte/Créditos: EVELLYN LIMA - 26 MAIO 2023 16:00
Créditos (Imagem de capa): Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Correio da Mata