Notícias - ANPD define cronograma para fiscalização do ECA Digital até 2027

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) apresentou, nesta sexta-feira (20), o planejamento estratégico para a implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Embora a fiscalização punitiva com aplicação de multas esteja prevista para começar efetivamente em janeiro de 2027, as diretrizes da nova lei entraram em vigor na última terça-feira (17). O cronograma detalha que a agência já monitora 37 grandes empresas de tecnologia e que a adequação aos novos parâmetros de segurança deve ser imediata, visando proteger o público infantojuvenil no ambiente virtual.

O plano de ação da ANPD está estruturado em três etapas principais. A fase atual foca no estabelecimento de parâmetros preliminares e no acompanhamento do “sinal de idade” em sistemas operacionais e lojas de aplicativos, como Android e iOS. A partir de agosto de 2026, a agência publicará orientações técnicas definitivas sobre métodos de verificação, que podem incluir biometria, análise documental ou inteligência artificial. O objetivo é que, até 2027, todos os fornecedores de produtos digitais no Brasil possuam mecanismos robustos para impedir que menores acessem conteúdos inadequados.

Durante coletiva, os diretores da agência ressaltaram que o ECA Digital exige transparência no uso de algoritmos de IA e a proteção rigorosa da privacidade. Os mecanismos de aferição de idade devem ser proporcionais ao risco do serviço, evitando vigilância massiva. Além disso, o governo federal estuda utilizar a plataforma Gov.br como uma solução centralizada para que pais e responsáveis confirmem o vínculo legal e a idade dos menores, reduzindo custos de implementação para as empresas e aumentando a confiabilidade dos dados.

A ANPD alertou que, mesmo antes do início da fase de sanções administrativas em 2027, empresas que demonstrarem má-fé ou recusa em dialogar podem sofrer penalidades imediatas assim que o regulamento de fiscalização for atualizado. Além disso, o Poder Judiciário mantém a competência para aplicar suspensões de atividades em casos graves. A iniciativa busca promover uma transformação cultural na segurança digital, garantindo que o desenvolvimento físico e psicológico de crianças e adolescentes não seja comprometido pela exploração comercial ou exposição a riscos online.