O STF descriminalizou do porte de drogas para consumo próprio.
Senadores e especialistas foram unânimes em defender que o Congresso Nacional é o único Poder responsável e legítimo para promover mudanças na Lei de Drogas no Brasil.
O senador Sergio Moro foi enfático:
“Descriminalização do uso de drogas – que sou contra – é matéria que cabe ao Legislativo, através dos representantes eleitos pelo povo e não do Judiciário. Urge votá-la na casa diante da decisão de hoje tomada pela maioria do STF”.
Ele disse que atualmente o tráfico se constitui em uma cadeia muito organizada que consegue se adaptar a essas alterações, como a que vem sendo ventilada pelo STF.
Moro defendeu que outros indícios sejam levados em consideração para diferenciar traficante e consumidor, além do critério de quantidade de droga para o porte.
— Quando se estabelece um parâmetro absoluto: “Olhe, abaixo de 60 gramas vai ser consumidor, acima pode ser traficante”, é um grande risco das operações serem estruturadas no varejo, no distribuidor pequeno dessa maneira, para evitar responsabilização. Será que é sábio estabelecer um parâmetro fixo?
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Fonte/Créditos: mspontocom.com.br
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