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A decisão foi assinada pelo magistrado em 15 de outubro, segundo a Isto É.

 

Além da suspensão das as quebras dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do lobista, do filho dele e de empresas ligadas a ambos, a defesa do Careca do INSS pediu em liminar que o STF proibisse o uso das informações obtidas com as quebras.

CPMI “dentro dos limites”

O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), celebrou a decisão no X, dizendo que a comissão atua “dentro dos limites constitucionais”.

“O ministro Luiz Fux tomou uma decisão que reforça a independência e a legitimidade do Parlamento brasileiro ao negar o pedido do investigado conhecido como ‘Careca do INSS’ para suspender as quebras de sigilos determinadas pela CPMI.

A decisão confirma que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito atua dentro dos limites constitucionais, amparada pelo dever de investigar fatos graves que atingiram milhões de aposentados, pensionistas e viúvas em todo o país.

As medidas de quebra de sigilo não são atos de perseguição, mas instrumentos legais para garantir que a verdade prevaleça sobre qualquer tentativa de obstrução.

A CPMI do INSS reafirma seu comprometimento com a transparência, com o devido processo legal e com a busca da verdade em defesa do Brasil e dos aposentados que foram lesados.”

CPMI do INSS

A CPMI do INSS irá ouvir nesta quinta, 23, o ex-procurador-geral do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho e a esposa dele, a empresária Thaisa Hoffmann Jonasson.

Virgílio Filho deverá falar aos parlamentares sobre investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU) que apontam enriquecimento ilícito e incompatível com seus rendimentos como servidor público. Já Thaísa deve ser questionada sobre transações financeiras relacionadas ao esquema.

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