decisão de gilmar - ‘Não pode em uma canetada tirar o direito’, diz Marco Aurélio

O ministro argumentou sobre a alteração do ministro Gilmar Mendes, na qual determinou que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) possa pedir impeachment de ministros do Supremo.

“Os três poderes são harmônicos e independentes. Isso revela que cada qual deve atuar na área que lhe é reservada na Constituição, sem extravasamento. Quando se avança e se invade a área que não é a própria, se lança um bumerangue que pode vir à própria testa”, disse Marco Aurélio.

Outro ponto abordado pelo ministro é de que a lei não pode ser alterada, pois está em vigor desde 1950, sem nenhuma inconstitucionalidade.

“A Constituição revela que o poder é do povo. A lei prevê que qualquer cidadão pode representar junto ao Senado da República, visando constitucionalizar a atuação, seja em qualquer campo de integrantes do Supremo”, afirmou.

O ministro finalizou:

“É possível em canetada única tirar-se do cenário jurídico essa lei sem que se tenha como infringida a regra constitucional da independência dos Poderes? A resposta é negativa.”