O Supremo Tribunal Federal (STF) traz para julgamento nesta quarta-feira (19) ação contra lei do estado de São Paulo que impõe sanções a empresas que usam de forma direta ou indireta trabalho escravo ou em condições análogas à escravidão. Entre as sanções previstas está a cassação da inscrição da empresa no cadastro de contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). A questão está em discussão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5465.
Também está prevista a análise sobre o pedido de ajustes na tese fixada pela Corte no Recurso Extraordinário (RE) 1075412 (Tema 995), sobre a responsabilidade da imprensa por entrevistas em que o entrevistado atribui crime a outra pessoa. Saiba mais aqui.
Outros temas
A ação que discute a contratação de advogados privados (ADI 5644), com recursos da Defensoria Pública, para a atendimento à população vulnerável também está prevista para julgamento. O Plenário analisa referendo de medida cautelar do ministro Gilmar Mendes (relator) que suspende a tramitação de ações sobre o tema na Justiça Trabalhista.
(Adriana Romeo/CR)
Fonte/Créditos: (Adriana Romeo/CR) STF
Créditos (Imagem de capa): Foto: Fellipe Sampaio/ STF
Comentários: