BRONCA NOS BASTIDORES - Associação contesta governo Lula por divulgação da CNH gratuita

A Associação Nacional dos Departamentos de Trânsito (AND), que representa todos os Detrans estaduais, encaminhou no dia 4 de agosto de 2025 um ofício à Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) questionando a divulgação oficial sobre o programa CNH Social. Segundo a entidade, as postagens do governo federal nas redes sociais afirmam que todos os cidadãos inscritos no CadÚnico terão direito à Carteira Nacional de Habilitação gratuita, com início previsto para o dia 12 de agosto, afirmações que, segundo a AND, não correspondem à realidade legal vigente. 

A AND argumenta que não existe ainda uma legislação federal que regulamente a concessão automática e universal da CNH gratuita para todos os inscritos no CadÚnico, tampouco previsão de repasse contínuo de recursos das multas de trânsito para esse fim em âmbito nacional. A associação reforça que o programa é administrado e estruturado por cada estado, com suas próprias regras, limites de vagas e critérios orçamentários, resultando em uma inclusão restrita e não equivalente ao que foi divulgado nas redes do governo federal.

A entidade expressou preocupação de que a comunicação genérica possa gerar expectativas infundadas na população, provocando aumento desordenado da demanda nos Detrans, sobrecarga nos atendimentos e frustração entre os cidadãos que aguardam pela CNH gratuita. Por isso, solicitou formalmente à Secom a revisão das publicações, com esclarecimentos sobre os critérios estaduais e a emissão de nota oficial para corrigir possíveis equívocos na informação disponibilizada ao público.