ALERTA - Tribunal de Contas de Rondônia alerta municípios sobre adequação à nova nota fiscal eletrônica

 O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) publicou uma nota técnica para orientar os municípios sobre a necessidade de se adequarem ao novo padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), que entra em vigor em 2026. 

A NFS-e é um documento digital que registra a prestação de serviços e permite o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS), uma das principais fontes de receita dos municípios. 

O QUE MUDA NA PRÁTICA?

A mudança, determinada pela Lei Complementar nº 214/2025 e pela Emenda Constitucional nº 132/2023, exige que os municípios se adaptem até o dia 31 de dezembro de 2025. 

A nota técnica do TCE-RO reforça que quem não cumprir o prazo pode perder repasses voluntários da União, o que afeta diretamente serviços essenciais ao cidadão, como saúde, educação e infraestrutura. 

As recomendações práticas do TCE-RO aos gestores municipais incluem: 

•     Efetivar, até outubro de 2025, a adesão ao convênio nacional da NFS-e;

•     Revisar e modernizar seus sistemas de gestão tributária, garantindo a integração com o ambiente nacional; 

•     Intensificar a fiscalização e recuperar créditos inscritos em dívida ativa;

•     Adotar programas de refinanciamento de dívidas (REFIS) como estratégia para reforço da receita.

IMPACTO DIRETO PARA A POPULAÇÃO

Ao arrecadarem bem e cumprirem as exigências legais, os municípios garantem mais recursos para serviços públicos essenciais ao cidadão.

A emissão correta da nota fiscal ajuda a reduzir a informalidade, fortalece o orçamento dos municípios, além de evitar penalidades e perdas financeiras. 

TRIBUNAL DE CONTAS RECOMENDA AÇÃO IMEDIATA

A nota técnica do TCE-RO também chama atenção para os riscos de omissão. Se o município não aderir ao novo modelo da NFS-e, pode perder espaço na distribuição do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). 

O Tribunal destaca, ainda, que é estratégico intensificar a arrecadação do ISS entre 2025 e 2026. Isso porque os valores arrecadados nesse período vão influenciar diretamente no cálculo dos repasses do novo tributo. 

Por isso, a recomendação é clara: os gestores devem iniciar imediatamente as ações técnicas e administrativas, com foco na eficiência, transparência e sustentabilidade do dinheiro público. 

  A Nota Técnica nº 01/2025 pode ser acessada no link.