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O Governo de Rondônia, por meio da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril (Idaron), publicou a Portaria nº 405. A normativa regulamenta o credenciamento de empresas privadas e a habilitação de médicos-veterinários para atuar na inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal em frigoríficos registrados no Serviço de Inspeção Estadual (SIE/RO).

A medida altera o modelo de execução das fiscalizações conhecidas como ante mortem e post mortem nos estabelecimentos de abate rondonienses. Atualmente realizadas por servidores públicos, essas atividades operacionais passarão a ser executadas por pessoas jurídicas especializadas e autorizadas pelo órgão de defesa.

Alinhamento com diretrizes nacionais e modernização

O novo modelo de gestão sanitária foi apresentado em formato de oficina técnica pela Idaron durante a 13ª Rondônia Rural Show Internacional, em Ji-Paraná. A mudança atende aos critérios da Portaria nº 861/2025 do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), que padronizou a descentralização da atividade no país.

O presidente da Idaron, Julio Cezar Rocha Peres, informou que a transição para a iniciativa privada ocorrerá de forma gradual e planejada. Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a iniciativa desburocratiza e moderniza o setor agroindustrial, mantendo a segurança dos alimentos.

Atribuições técnicos-operacionais e prazos de adequação

De acordo com o gerente de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Idaron, Pedro César Savi Filho, as empresas credenciadas deverão manter, no mínimo, dois médicos-veterinários habilitados em cada planta frigorífica.

Atribuições das empresas credenciadas

• Execução das inspeções clínicas e sanitárias ante mortem e post mortem;

• Julgamento técnico e destinação regulamentar de carcaças e vísceras;

• Monitoramento diário da conformidade higiênico-sanitária nas linhas de abate;

• Emissão e arquivamento de registros técnicos obrigatórios da inspeção.

Os frigoríficos registrados no SIE/RO terão o prazo de um ano para se adequar às novas regras e formalizar a contratação das prestadoras de serviço. Com a mudança na execução diária, os fiscais estaduais da Idaron assumirão exclusivamente as funções de auditoria, supervisão técnica e fiscalização amostral baseada em análise de risco.