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Notícias Coluna do Simpi: Projeto apresentado pelo Simpi permite que empresas optem pelo Simples em janeiro e em julho

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado para micro e pequenas empresas.

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 228/23 permite que o empresário possa optar pelo Simples Nacional nos meses de janeiro e de julho de cada ano. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. A iniciativa foi apresentada pela Comissão de Legislação Participativa (CLP), que aprovou a sugestão feita pelos Sindicatos da Micro e Pequena Indústria através da ASSIMPI – Associação Nacional dos Sindicatos da Micro e Pequena Industria , pois atualmente, a opção pelo Simples Nacional só pode ser feita em janeiro “A possibilidade de a adesão ao Simples Nacional ocorrer em outro momento além de janeiro é objeto de atual e ativa discussão”, lembrou o relator na CLP, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado para micro e pequenas empresas. Consiste na apuração unificada de tributos, com alíquota variável de 4,0% a 17,42% sobre a receita bruta e conforme a atividade e o faturamento.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário. O projeto e cercado de muita expectativa pois prevê-se que mais de 300 mil empresas foram excluídas do Simples e hoje só poderão retornar em janeiro de 2025, prazo que muitas não conseguiram suportar.

Veja a tramitação no link.

Os novos desafios na economia

Conforme apontado pela análise do economista Otto Nogami, em 2024, as projeções de crescimento econômico no Brasil enfrentam desafios. Ao contrário do cenário observado em 2023, a expectativa para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) gira em torno de 1,6% a 1,8%, sendo influenciada pela queda na atividade do agronegócio. Nogami destaca: “as safras estão enfrentando desafios, destacando a esperança depositada no setor industrial para impulsionar o crescimento”.

Embora tenha havido um interessante fechamento em 2023, com cinco meses consecutivos de crescimento na produção industrial, é importante notar que ela ainda permanece 16,6% abaixo do recorde registrado em maio de 2011. À medida que se observa o panorama do setor produtivo, a expectativa positiva persiste para um crescimento sustentável na atividade manufatureira brasileira.

Contudo, a crise econômica na Argentina exerce impacto direto sobre o Brasil, afetando as exportações de manufaturados brasileiros para o país vizinho. A instabilidade na Argentina prejudica tanto o consumo da população quanto o setor industrial, levando a uma tendência de redução no volume de exportações e, consequentemente, limitando o crescimento da economia brasileira. Otto Nogami expressa sua torcida por uma recuperação econômica na Argentina, destacando que tal cenário certamente favorecerá a economia brasileira.
Assista:

Os novos desafios na economia

 

A nossa agenda 2024 no Congresso Nacional

“Todo o Congresso Nacional está mobilizado para abordar as prioridades relacionadas à Reforma Tributária, com vários deputados empenhados na adequação e regulamentação necessárias”.

No programa delineado pelo Governo Federal, surgem críticas em relação à ausência de representação efetiva do lado dos contribuintes e dos empresários, que serão os mais impactados pelos efeitos da Reforma Tributária. Enquanto a reforma administrativa é destacada como “fundamental para um estado mais eficiente”, conforme enfatiza o advogado Marcos Tavares Leite, a discussão sobre a pauta verde também ganha relevância no Congresso Nacional e na Câmara dos Deputados, refletindo a preocupação com questões ambientais. Por último, a regulamentação do uso da inteligência artificial é abordada como um tema de grande importância. Assista:

A nossa agenda 2024  no Congresso Nacional

 

Europa investe Є 3 Bilhões: as micro e pequenas empresas serão privilegiadas

Europa alocou Є 3 bilhões para investir em projetos de sustentabilidade, incluindo a construção de usinas eólicas e o apoio ao crédito de carbono. Salvatore Milanese, economista observa que o continente europeu ainda enfrenta desafios significativos em termos de poluição e não dispõe de espaço suficiente para instalar todas as usinas de energia limpa necessárias.

Para atender às obrigações estabelecidas em acordos internacionais, Salvatore explicou que o continente empresta fundos a empresários que optam por investir em países como o Brasil para a construção dessas usinas.

Essa estratégia visa evidenciar o cumprimento das metas estabelecidas, demonstrando a redução efetiva da produção de carbono perante os órgãos nacionais. Como a micro e pequena empresa se encaixa nesse cenário?

Com a construção dessas usinas, os serviços necessários, como manutenção, são fornecidos por pequenos e microempresários, alimentando e impulsionando o crescimento dessa categoria empresarial. Assista:

Europa investe Є 3 Bilhões: as micro e pequenas empresas serão privilegiadas

 

Está difícil permanecer no Simples Nacional?

O Auditor e perito contador, Vitor Stankevicius, participou de um treinamento para contabilistas, onde discutiu com colegas duas questões. Diversos contabilistas, sócios de grandes escritórios de contabilidade, relataram que muitas empresas de micro e pequeno porte enfrentaram extrema dificuldade no ano passado para permanecerem no regime do Simples Nacional.

Isso se deve ao fato de que o teto do limite de faturamento anual não tem sido corrigido pela Receita Federal nos últimos anos, conforme apontado por Stankevicius. O limite para que uma empresa permaneça no Simples é de 4,8 milhões, o que acarreta dificuldades em sua manutenção. Algumas empresas recorrem à suspensão de faturamentos para evitar a exclusão do Simples e a migração para outro regime.

O segundo tema abordado refere-se à exigência de algumas empresas privadas e, até mesmo em ambiente público, em licitações, que solicita a empresas do Simples levantamentos de balanços e demonstrações contábeis do ano anterior.

Destacou um conflito nessa questão e explica o motivo. Ressalta que, o Código Civil brasileiro estabelece que o prazo limite para a apresentação das demonstrações contábeis é o mês de abril do ano seguinte ao término do exercício societário. Questiona como é possível exigir uma apresentação das demonstrações contábeis do ano anterior. Ele enfatiza que há algo errado nessa exigência.

Jurisprudência nos tribunais corrobora a impossibilidade de exigir tais documentos em janeiro, uma vez que o mês de abril é o prazo final para a apresentação das demonstrações contábeis. Assista:

Está difícil permanecer no Simples Nacional?

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FONTE/CRÉDITOS: Por SIMPI - ƒ
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